Reforma Tributária para locadoras de veículos: o que muda na formação de preço

A Reforma Tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, vai mudar a forma como as empresas brasileiras calculam tributos sobre suas operações. Para as locadoras de veículos, o tema tem um peso especial: os contratos assinados hoje vão atravessar a transição.

O que está sendo substituído

O modelo atual reúne vários tributos sobre o consumo. Na reforma, eles dão lugar a um sistema dual:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, que substitui PIS e Cofins;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, que substitui ICMS e ISS;
• Imposto Seletivo, federal, voltado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Por que a locação de veículos merece atenção

Hoje, a locação de bens móveis tem um tratamento particular: ela não se confunde com prestação de serviço para fins de ISS, entendimento consolidado pelo STF. Na prática, a tributação sobre a receita de locação se concentra principalmente em PIS e Cofins.

Com a reforma, a lei complementar inclui expressamente a locação onerosa no campo de incidência de IBS e CBS. Isso muda a lógica da carga tributária sobre a receita, mas também abre espaço para um sistema de créditos mais amplo, já que o novo modelo é não cumulativo.

Créditos: a outra metade da conta

No novo sistema, a regra geral é que o tributo pago nas aquisições gere crédito para abater o tributo devido nas vendas e locações, desde que cumpridas as exigências legais, como documento fiscal idôneo. Para uma locadora, isso pode envolver:

• a aquisição dos veículos;
• manutenção, peças e serviços;
• combustível e outros insumos documentados;
• outras despesas da operação, conforme as regras de crédito e vedação.

Ou seja, não basta olhar a alíquota sobre a receita. O efeito real depende do saldo entre débitos e créditos, e esse saldo varia de uma locadora para outra.

O que isso significa para o preço

Na formação de preço, a reforma afeta pelo menos três pontos:

1. A linha de tributos sobre a receita, que muda de composição ao longo da transição.
2. O custo líquido de aquisição e operação, que depende do aproveitamento de créditos.
3. A venda do seminovo, que tem regras específicas no novo modelo.

Um contrato de 36 ou 48 meses assinado agora vai passar por diferentes fases da transição. As premissas tributárias usadas na proposta precisam refletir isso.

O que a locadora pode fazer agora

• Mapear como seus tributos são calculados hoje e qual o regime da empresa.
• Entender, com apoio contábil, como débitos e créditos devem se comportar nas fases da transição.
• Revisar as premissas tributárias usadas na precificação.
• Avaliar cláusulas contratuais de reequilíbrio para mudanças tributárias.
• Garantir que as notas de aquisição e manutenção estejam adequadas para geração de crédito.

Nos próximos artigos, detalhamos o cronograma, os créditos e o tratamento da venda de seminovos.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um contador ou advogado tributarista. As regras da Reforma Tributária seguem sendo regulamentadas; confirme sempre a aplicação ao seu caso com fontes oficiais e profissionais especializados.